Acesso à Informação

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Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, garantindo o direito constitucional de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, e, em âmbito estadual, pela Lei nº 18.025/2013 e pelos decretos nº 7.904/2013 e 7.903/2013.


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